The efectiveness of the antecipatory, preventive and inhibitory decisions originated from the Labor Courts: the applicability of monetary and personal penalties when these decisions are not enforced unreasonably

Autor: Valadares, Leonardo Alexandre Lima Andrade
Přispěvatelé: Pimenta, José Roberto Freire Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2010
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f.163-167 Resumo: No Brasil, a Justiça do Trabalho tem-se frequentemente mostrado incapaz de decidir, em tempo hábil, boa parte dos conflitos intersubjetivos de interesses que lhe são submetidos, transformando em letra morta direitos trabalhistas que, em sua ampla maioria, envolvem direitos sociais de nítido cunho fundamental, previstos pela Constituição da República de 1988. Cumpre destacar que a recente introdução, no direito processual comum, de modernos mecanismos processuais tais como a tutela antecipada, a tutela cautelar e a tutela inibitória contribuiu consideravelmente para aumentar a efetividade da prestação jurisdicional em geral e trabalhista, eliminando vazios de tutela absolutamente contrários à Constituição. Contudo, no cotidiano forense laboral é comum observar o descumprimento injustificado e reiterado de provimentos jurisdicionais antecipatórios, cautelares e inibitórios por seus destinatários, esterilizando-se o enorme potencial dessas técnicas processuais para prestar a adequada tutela dos direitos materiais em favor dos trabalhadores, seus titulares. Nessa perspectiva, este trabalho tem por objetivo central tratar da efetivação das decisões judiciais antecipatórias, cautelares e inibitórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho, principalmente no que diz respeito à aplicabilidade de sanções de natureza pecuniária e pessoal, quando essas decisões são injustificadamente descumpridas. Pretende-se demonstrar que o uso responsável e proporcional das sanções de cunho pecuniário e pessoal por parte dos magistrados do trabalho revela-se, não raramente, indispensável para assegurar que as posições jurídicas de vantagem reconhecidas em juízo sejam concretamente usufruídas por seus beneficiários, sendo a utilização desses mecanismos processuais justificada, antes de tudo, pelo direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Abstract: In Brazil, the Labor Courts have often shown being unable to decide, on time, a considerable number of the inter-parts conflicts of interest submitted to their appreciation, turning into dormant law the labor rights which, in its vast majority, involve social rights of primary importance, established by the Constitution of 1988. It should be noted that the recent introduction, in the ordinary procedural law, of modern procedural means such as Preliminary Injunction, Writ of Prevention and the Restraining Order has contributed to increase the effectiveness of judgments, including labor courts judgments, eliminating the protection voids completely against the Constitution. However, in daily forensic labor practice is usual to observe the unjustified and repeated disobedience of the anticipatory, preventive and inhibitory decisions by the consignee, sterilizing the enormous potential of these procedural techniques to provide adequate protection of employees substantive rights. In this perspective, this work main purpose concerns the effectiveness of the anticipatory, preventive and inhibitory decisions originated from the Labor Courts, especially regarding the applicability of monetary and personal penalties when these decisions are not enforced unreasonably. We intend to demonstrate that the responsible and proportional use of monetary and personal penalties by the labor judges reveals itself not infrequently necessary to ensure that the legal positions of advantage, judicially recognized, be effectively enjoyed by its recipients, being the use of such procedural mechanisms justified especially by the fundamental right to effective judicial protection.
Databáze: OpenAIRE
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