PIS E COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao Processo 11030.902113/201252 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conselheiro relator: Cássio Schappo. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-04-04T15:48:52Z No. of bitstreams: 2 pis_cofins_base_britto.pdf: 1647232 bytes, checksum: 592929eb9064e35c26cfc79bf41c3599 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-04-06T22:55:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pis_cofins_base_britto.pdf: 1647232 bytes, checksum: 592929eb9064e35c26cfc79bf41c3599 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-06T22:55:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pis_cofins_base_britto.pdf: 1647232 bytes, checksum: 592929eb9064e35c26cfc79bf41c3599 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Ementa: Pedido de restituição. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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