O regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão
| Autor: | Maluf, André Luiz |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Controle administrativo
Federalismo (direito constitucional) Empresa controle Competência estadual Ação de inconstitucionalidade Indústria administração controle etc Sistema federal Regime jurídico Controle da constitucionalidade Controle de administração Empresa organização controle etc Recurso de inconstitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Controle de constitucionalidade Jurisdição constitucional Federalismo Indústria organização controle etc Competência federal Ação direta de declaração de inconstitucionalidade |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 3538-2708 |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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