Da inconstitucionalidade do art.483 do código penal, que trata da formulação dos quesitos no procedimento do tribunal do júri
Autor: | Franceschinelli, Edmilson Vilaron |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2010 |
Předmět: | |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
Popis: | Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-08-05T17:21:32Z No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_art_código_franceschinelli.pdf: 37478 bytes, checksum: 5daf5d25d6aad91cbcf59158c8582dc8 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-08-12T12:05:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_art_código_franceschinelli.pdf: 37478 bytes, checksum: 5daf5d25d6aad91cbcf59158c8582dc8 (MD5) Made available in DSpace on 2010-08-12T12:05:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Inconstitucionalidade_art_código_franceschinelli.pdf: 37478 bytes, checksum: 5daf5d25d6aad91cbcf59158c8582dc8 (MD5) Previous issue date: 2010-04 Trata do art. 483 do código de processo penal, que prevê a formulação dos quesitos no procedimento do tribunal do júri. Questiona a constitucionalidade do artigo, pois esse “determina a votação de todas as teses que possam ser apresentadas pela defesa em um único quesito”, em ofensa frontal aos “princípios constitucionais da plenitude da defesa e da soberania dos veredictos”. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |