Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do Poder Executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário: opinião legal
| Autor: | Martins, Ives Gandra da Silva |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Transferência de recursos
Pará Depositário público Matéria tributária Pará Autonomia administrativa Pará Transferência de impostos Poder judiciário administração financeira Pará Depósito (direito processual) jurisprudência Pará Depositário judicial Pará Poder executivo Pará Transferência tributária Ação de depósito Pará |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-23T19:30:57Z No. of bitstreams: 1 depositos_judiciais_natureza_martins.pdf: 703603 bytes, checksum: fe77984af158b498fa9062dc4df2accf (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-23T19:30:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 depositos_judiciais_natureza_martins.pdf: 703603 bytes, checksum: fe77984af158b498fa9062dc4df2accf (MD5) Previous issue date: 2014 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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