Direito consuetudinário - Par in parem non habet imperium - imunidade absoluta ou relativa de jurisdição dos Estados? Aplica-se aos organismos internacionais? Qual o alcance da recém-editada OJ n. 416, da SDI-1, do C. TST?

Autor:	Côrtes Jr, Juarez Cleto
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2011
Předmět:	Organização internacional Direito costumeiro Instituição internacional Direito comum Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Imunidade de jurisdição jurisprudência Direito consuetudinário Direito usual Organismo internacional Estado (direito internacional público)
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-09-17T21:00:55Z No. of bitstreams: 1 direito_consuetudinario_cortes_junior.pdf: 137013 bytes, checksum: 5a0a910407b706e545e1c21f4131ff3d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-10-01T13:05:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_consuetudinario_cortes_junior.pdf: 137013 bytes, checksum: 5a0a910407b706e545e1c21f4131ff3d (MD5) Made available in DSpace on 2012-10-01T13:05:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_consuetudinario_cortes_junior.pdf: 137013 bytes, checksum: 5a0a910407b706e545e1c21f4131ff3d (MD5) Previous issue date: 2011-11 Aborda a Orientação Jurisprudencial n. 416 do TST, sua aplicação a casos que envolvam Organizações Internacionais e seu entendimento quanto à imunidade de jurisdição dos Estados.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::318fbbc53a16f2ed97f130dd18376948 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49699 Zobrazit plný text záznamu