Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais
| Autor: | Wellisch, Julya Sotto Mayor |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-11-22T11:15:51Z No. of bitstreams: 1 Competência_justiça_federal_wellisch.pdf: 72089 bytes, checksum: c4dec5c935a573dded5763804692d612 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-11-25T13:48:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Competência_justiça_federal_wellisch.pdf: 72089 bytes, checksum: c4dec5c935a573dded5763804692d612 (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-25T13:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Competência_justiça_federal_wellisch.pdf: 72089 bytes, checksum: c4dec5c935a573dded5763804692d612 (MD5) Previous issue date: 2010-08 Demonstra, por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que os crimes contra o mercado de capitais, inseridos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, por força das alterações produzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, uma vez que todos eles representam crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme disposto no art. 109, VI, da Constituição Federal de 1988. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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