O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS CONDIÇÕES DE PRECEDÊNCIA EM TRÊS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS ADOTADAS PELO BRASIL NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Autor: Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da, Camargo, Luís Henrique Kohl
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM; v. 16 n. 1 (2021)
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM
ISSN: 1981-3694
Popis: This article aims to analyze three non-pharmacological measures adopted by the Brazilian Public Power to face Covid-19: 1) the transmission of information by the telecommunications operators about the circulation of people; 2) the sharing of personal data for the implementation of tele-assistance by the Ministry of Health; 3) the sharing of data to IBGE by all consumers of telecommunications companies. Such measures deal with questions about the affectation and possible violation of the right to the protection of personal data. The applied methodology is analytical. The problem is solved by means of a bibliographic and documentary survey in three stages: we will defend the right to the protection of personal data as a fundamental right; we will describe the three measures under analysis; we will establish the conditional precedence relationships applicable to each of the measures. We conclude that measures 1 and 2 can be adopted as long as specific conditions are observed; and that measure 3 represents a violation of the right to privacy and undue surveillance. Este artículo objetiva analizar tres medidas no farmacológicas adoptadas por el Poder Público brasileño para enfrentar a Covid-19: 1) la transmisión de información por parte de los operadores de telecomunicaciones sobre la circulación de personas; 2) el intercambio de datos personales para la implementación de la teleasistencia por parte del Ministerio de Salud; 3) el intercambio de datos con IBGE por parte de todos los consumidores de empresas de telecomunicaciones. Dichas medidas abordan interrogantes sobre la afectación y la posible violación del derecho a la protección de datos personales. La metodología aplicada es analítica. El problema se resuelve mediante una investigación bibliográfica y documental en tres etapas: defenderemos el derecho a la protección de datos personales como un derecho fundamental; describiremos las tres medidas bajo análisis; estableceremos las relaciones de precedencia condicional aplicables a cada una de las medidas. Concluimos que las medidas 1 y 2 pueden adoptarse siempre que se observen condiciones específicas; y que la medida 3 representa una violación del derecho a la privacidad y una vigilancia indebida. Este artigo objetiva analisar três medidas não farmacológicas adotadas pelo Poder Público brasileiro para o enfrentamento da Covid-19: 1) o repasse de informações pelas operadoras de telecomunicação sobre a circulação de pessoas; 2) o compartilhamento de dados pessoais para a implantação de teleatendimento pelo Ministério da Saúde; 3) o compartilhamento de dados ao IBGE de todos os consumidores de empresas de telecomunicações. Tais medidas tematizam questionamentos sobre a afetação e a possível violação do direito à proteção de dados pessoais. A metodologia aplicada é a analítica. O problema é resolvido por intermédio de levantamento bibliográfico e documental em três etapas: defenderemos o direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental; descreveremos as três medidas objeto de análise; estabeleceremos as relações de precedência condicionada aplicáveis a cada uma das medidas. Concluímos que as medidas 1 e 2 podem ser adotadas desde que observadas condições específicas; e que a medida 3 representa violação do direito à privacidade e uma vigilância indevida
Databáze: OpenAIRE
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