O acesso à jurisdição pelos juizados especiais no estado democrático de direito/Michele Faria de Sousa ; orientador: Ronaldo Bretas de Carvalho Dias
| Autor: | Sousa, Michele Faria de |
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| Přispěvatelé: | Dias, Ronaldo Brêtas de Carvalho Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 116-123 A presente pesquisa tem como objetivo oferecer uma análise do acesso à jurisdição através do direito processual no ordenamento jurídico brasileiro, colocando a garantia de tal acesso como condição imprescindível de realização do arcabouço principiológico que constitui o modelo do Estado Democrático de Direito. Após realizar-se uma análise das teorias do processo ao longo da história, adota-se a metodologia do processo constitucional como fundamento principal da argumentação ora apresentada, na forma anteriormente vista nos estudos de Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e José Alfredo de Oliveira Baracho. Finalmente, realiza-se uma análise do acesso à jurisdição propriamente, nos vários procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária, e especialmente no procedimento dos juizados especiais cíveis, que é objeto da principal crítica aqui desenvolvida, por sua concepção de acesso à jurisdição que pode se configurar como violação de garantias constitucionais de natureza processual, sem as quais não é possível conferir ao direito a característica de validade procedimental. Palavras-chave: Acesso à jurisdição, direito processual, juizados especiais, processo constitucional. Abstract: The present research aims to provide an analysis of the jurisdiction access through the Procedural Law in the Brazilian legal order, putting the security of such access as a prerequisite for implementing the framework of principles of the Democratic State of Law model. After performing an analysis of the theories surrounding the case throughout History, there was an adoption of a methodology of the constitutional process as the fundamental argumentation presented here, as seen in studies of the scholars Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias and José Alfredo Baracho. Finally, an analysis of access to proper jurisdiction is performed, regarding the various procedures of voluntary and court litigations, mainly analyzing the Procedure of Special Civil Courts, which is the main object of criticism developed in this work, for its conception of access to jurisdiction access, which can be understood as a violation of constitutional guarantees of procedural essence, whose absence cannot allow the right to the characteristic procedural validity. Keywords: Access to jurisdiction; Procedural Law; Special Civil Courts; Constitutional Process. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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