ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação. Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Bentos, Rafhael Romero |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao Recurso Extraordinário 912.888/RS do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Teori Zavascki. Submitted by Nataly Almeida (ansalmei@stj.jus.br) on 2017-10-19T16:21:12Z No. of bitstreams: 2 icms_incidencia_sobre_bentos.pdf: 6825652 bytes, checksum: 49f05d7fd2fc0b2d724232b46cd90961 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-10-20T13:09:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 icms_incidencia_sobre_bentos.pdf: 6825652 bytes, checksum: 49f05d7fd2fc0b2d724232b46cd90961 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-20T13:09:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 icms_incidencia_sobre_bentos.pdf: 6825652 bytes, checksum: 49f05d7fd2fc0b2d724232b46cd90961 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017 Ementa: Tributário. Recurso extraordinário. ICMS sobre prestação de serviços de comunicação. Tarifa de assinatura básica mensal. Contraprestação ao serviço de comunicação propriamente dito prestado pelas concessionárias de telefonia. Incidência do tributo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|