CASO TESLA INC: ANÁLISE SOBRE LEGITIMIDADE DE BLOQUEIO DE FUNÇÕES POR 'RISCOS DE SEGURANÇA' NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO FORA DA REDE AUTORIZADA
| Autor: | Navarro Vince, Fernando, Unimar, Barros Vita, Jonathan, UNIMAR |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Zdroj: | Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 3 (2020): SET.-DEZ./2020; 1059-1083 Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 3 (2020): SET.-DEZ./2020; 1059-1083 Revista Argumentum (Marília. Online) Universidade de Marília (Unimar) instacron:UNIMAR |
| ISSN: | 2359-6880 1677-809X |
| Popis: | O presente artigo tem objetivo analisar a legitimidade da conduta do fornecedor de produtos de bloquear funções do aparelho em virtude de o consumidor não ter realizado a manutenção em rede autorizada. Mais precisamente, verificar se o fabricante, alegando riscos de segurança, pode limitar o direito de propriedade do consumidor. Levando em consideração as regras e princípios aplicados à relação consumerista, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo da análise genérica (regras gerais de proteção ao consumidor) e confirmando, na hipótese vertente (Caso Tesla Inc.), que a restrição do direito de propriedade somente será legítima se a escolha for proporcional, ou seja, se da análise das características do caso concreto for possível extrair a prevalência do direito do fabricante. Concluiu-se que a conduta do fornecedor não será considerada prática abusiva pois, em que pese a proteção do consumidor ser um dos princípios fundamentais das relações de consumo, não poderá ser exercida de forma absoluta, podendo ser relativizada quando diante de valor mais relevante. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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