Processo estrutural e o desastre de Brumadinho
| Autor: | Miceli, Isabela Silveira |
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| Přispěvatelé: | Silveira, Cláudia Maria Toledo da, Guedes, Clarissa Diniz, Lima, Edilson Vitorelli Diniz |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFJF Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) instacron:UFJF |
| Popis: | O objetivo principal deste trabalho é o estudo sobre o processo estrutural, cuja possibilidade tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria, embora não haja positivação no ordenamento jurídico brasileiro. Tal procedimento tem sido utilizado para implementação ou correção de políticas públicas, por meio da intervenção do Poder Judiciário e diante da omissão dos poderes Executivo e Legislativo. Nesses termos, os tribunais brasileiros têm conduzido processos dessa estirpe pautados pela flexibilidade procedimental, com soluções prospectivas a serem alcançadas, não raro, pela negociação e mediante a participação ativa dos envolvidos, como o poder público e a sociedade civil. Assim, a presente dissertação se estruturou em pesquisa tanto bibliográfica, quanto empírica. As conclusões da pesquisa bibliográfica são expostas nos dois primeiros capítulos do trabalho. O capítulo 1 explica a classificação do direito de promover um processo estrutural, identificada com base nos ensinamentos de Robert Alexy, bem como demonstra as origens e características do procedimento em questão, com fundamento na produção doutrinária específica sobre o tema de Edilson Vitorelli, Fredie Didier Júnior, Eduardo Dantas, Ada Pellegrini e Kazuo Watanabe. O capítulo 2 busca a elaboração de um conceito de processo estrutural, fundamental para pesquisa empírica de análise da jurisprudência, a qual é feita no capítulo 3, em que se analisaram as ações cíveis ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais em decorrência direta do desastre de Brumadinho/MG. Ao final, no capítulo 4, realizou-se a análise crítica do caso concreto estudado e verificou-se que, conforme a classificação e conceito desenvolvidos neste trabalho, o direito ao processo estrutural é direito fundamental a procedimento, mas as ações judiciais analisadas não são exemplos de processo estrutural, porquanto nenhuma delas tem como escopo reorganizar a política pública de segurança de barragens ou uma instituição pública ou privada. The main objective of this work is the study of the structural suit, witch has been recognized by Brazilian jurisprudence, although there is no positivity in the Brazilian legal system. Such procedural has been used for implementation of public policies, through the interference of the Judiciary and in face of the ineffectiveness of the Executive and Legislative powers. In these terms, Brazilian courts have conducted processes of this kind based on procedural flexibility, with prospective solutions to be reached, often, through negotiation and through the active participation of those involved, such as the government and civil society. Thus, this dissertation was structured in bibliographical and empirical research. The conclusions of the bibliographical research are exposed in the first two chapters of the work. Chapter 1 explains the classification of the right to promote a structural suit, identified on the basis of the studies of Robert Alexy, as well as the origins and characteristics of the procedure in question, based on the specific doctrinal production of Edilson Vitorelli, Fredie Didier Júnior, Eduardo Dantas Ada Pellegrini and Kazuo Watanabe. Chapter 2 seeks the development of a concept of structural suit, fundamental for the empirical research analysis of jurisprudence, carried out in the chapter 3, in which civil actions filed by the Public Ministry of Minas Gerais as a direct result of the Brumadinho/MG disaster were analyzed. In the end, at chapter 4, a critical analysis of the studied case was carried out and it was found that, according to the classification and concept developed in this work, the right to structural process is a fundamental right to procedure, but the analyzed legal actions are not examples of structural suit, since none of them had the scope to reorganize the public policy of dam safety or a public or private institution. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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