Structural (multifocal) injunctions and procedure: characteristics and compatibilities with the Brazilian procedural law
| Autor: | Marçal, Felipe Barreto |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Cabral, Antonio do Passo, Rodrigues, Marco Antonio dos Santos, Arenhart, Sérgio Cruz, Verbic, Francisco |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Polycentric injunctions
Medidas policêntricas Structural injunctions CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] Structural suit Multifocal injunctions Direito Processual Procedural Law Civil Procedure Polycentric suit Strong-form review Structural reform Processo Civil Litígios estruturantes Processo estruturante Mass-tort litigation Litígios multifocais Medidas estruturantes Multifocal litigation Processo multifocal Medidas multifocais Litígios policêntricos Polycentric litigation Multifocal suit Processo policêntrico Processo Coletivo |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| Popis: | Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:21Z No. of bitstreams: 1 Felipe Barreto Marcal_total.pdf: 2028805 bytes, checksum: 0ad07affcadefafc223d0113ffd08ae1 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Barreto Marcal_total.pdf: 2028805 bytes, checksum: 0ad07affcadefafc223d0113ffd08ae1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 This work aims to bring procedural analysis concerning the structural injunctions and suits, which are appropriate to a specific kind of litigation, named polycentric (or structural or multifocal), and which are more often being used by the Brazilian Judiciary branch. In spite of the attention that the Brazilian doctrine has started to bring to this theme, there are still very little study about its compatibility with our procedural law, which is the scope of this work. Hence, after a brief historical background and the presentation of the current state concerning the doctrine about the structural injunctions, the work aims to demonstrate that its characteristics (although they aren t exclusive of this type of procedure) are perfectly compatible with the Brazilian procedural law and, often, are found among the ordinary procedures individual and mass-tort. A dissertação visa a trazer reflexões processuais acerca das medidas estruturantes (structural injunctions) e dos processos estruturantes, que servem para litígios específicos, denominados policêntricos (ou estruturais, ou multifocais), e que vem sendo cada vez mais utilizada pelo Judiciário nacional. Não obstante a doutrina brasileira ter começado a enfrentar cada vez mais o tema, ainda são poucas as análises acerca de sua compatibilidade com nosso ordenamento processual, questão que é objeto deste trabalho. Nesse sentido, após um breve panorama histórico e a apresentação do estado atual da doutrina sobre o tema, pretende-se demonstrar que suas características (apesar de não serem exclusivas desse tipo de procedimento) são compatíveis com o ordenamento processual e, muitas vezes, já se encontram presentes em procedimentos tradicionais individuais e coletivos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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