Consequências do enquadramento jurídico da certificação de entidade beneficente de assistência social como ato administrativo declaratório : reflexões sobre eventual intempestividade do pedido de renovação do certificado e o direito à imunidade das contribuições sociais com fundamento no §7º do art. 195 da Constituição de 1988 : comentários à Apelação Cível nº 0001239-95.2008.404.7118/RS, 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
| Autor: | Oliveira, Gustavo Justino de |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: |
Associação beneficente
Sociedade beneficente Ato declarativo Entidade beneficente Associação de caridade Entidade filantrópica Ato declaratório Brasil Instituição filantrópica Sociedade filantrópica Assistência social Brasil Sociedade caritativa Fundação caritativa Instituição beneficente jurisprudência Brasil Associação de beneficência Instituição caritativa Instituição beneficente Brasil Contribuição social isenção Brasil Fundação filantrópica |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-01-28T11:14:39Z No. of bitstreams: 1 consequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf: 76373 bytes, checksum: d803f100db0b95ca258239cd441d1d1c (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-03T10:47:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf: 76373 bytes, checksum: d803f100db0b95ca258239cd441d1d1c (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-03T10:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 consequencias_enquadramento_jurídico_oliveira.pdf: 76373 bytes, checksum: d803f100db0b95ca258239cd441d1d1c (MD5) Previous issue date: 2010-07 Trata-se de jurisprudência comentada com o intuito de demonstrar que os atos administrativos de outorga e renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm natureza declaratória. Evidencia as consequências advindas desse enquadramento jurídico, especialmente quando o requerimento de renovação do CEBAS é indeferido pelos órgãos competentes exclusivamente em face de sua intempestividade. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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