Reflexiones de la insencia de trabajo inss
| Autor: | Lacerda, Me. Lourivânia Soares de, Xavier Ribeiro, MSc. Juliana de Oliveira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Juicio laboral. Anotación en la tarjeta de trabajo. Inicio de pruebas materiales para fines de seguridad social
Labor Sentence. Note in Work Wallet. Start of material test for social security purposes Sentença trabalhista. Anotação na Carteira de Trabalho. Início de prova material para fins previdenciários |
| Zdroj: | Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros; v. 10 n. 39 (2019): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.; 222-229 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 10 No. 39 (2019): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.; 222-229 Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; Vol. 10 Núm. 39 (2019): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.; 222-229 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros Faculdade Processus (DF) instacron:PROCESSUS |
| ISSN: | 2178-2008 2237-2342 |
| Popis: | The objective of this article is to analyze the reflexes provoked by the labor sentence before the social security body, called INSS. This is because, the effectiveness of such a sentence has generated controversy in the Brazilian labor jurisprudence, because there is a resistance on the part of the social security administrative bodies, in the sense of not recognizing the sentence and the labor judicial agreement as a single proof of the time of service for concession purposes. of benefits. However, after EC No. 20 of 1998, there was an extension of the jurisdiction of the Labor Court to execute the social security contributions resulting from its decisions, making from then on a great advance of undeniable value and qualification of this Specialized Justice, because besides safeguarding the workers' rights, also served as a means of enforcement, and just as important, were the amounts that began to be collected for the coffers of the Social Security Authority poured from execution before the Labor Court, which undoubtedly helps the support of Social Security. Subsequently, the jurisprudential understanding was consolidated in this sense, especially with the advent of the statements of the summaries 31 and 34 of the TNU (National Classification of Uniformization of jurisprudence), which consider the annotation in CTPS resulting from homologation labor judgment constitutive proof for purposes social security ", whose beginning must be contemporary to the time of the facts to prove". El objetivo de este artículo es analizar los reflejos provocados por la sentencia laboral ante el organismo de seguridad social, llamado INSS. Esto se debe a que la efectividad de dicha sentencia ha generado controversia en la jurisprudencia laboral brasileña, porque existe una resistencia por parte de los órganos administrativos de la seguridad social, en el sentido de no reconocer la sentencia y el acuerdo judicial laboral como una prueba única de la duración del servicio para fines de concesión. de beneficios. Sin embargo, después de la CE No. 20 de 1998, hubo una extensión de la jurisdicción de la Corte Laboral para ejecutar las contribuciones a la seguridad social derivadas de sus decisiones, haciendo desde entonces un gran avance de valor innegable y calificación de esta Justicia Especializada, porque además de salvaguardar el Los derechos de los trabajadores, también sirvieron como un medio para hacer cumplir, e igual de importante, fueron los montos que comenzaron a recaudarse para las arcas de la Autoridad de Seguridad Social vertidas de la ejecución ante el Tribunal Laboral, lo que sin duda ayuda al apoyo de la Seguridad Social. Posteriormente, la comprensión jurisprudencial se consolidó en este sentido, especialmente con el advenimiento de las declaraciones de los resúmenes 31 y 34 de la TNU (Clasificación Nacional de Uniformización de Jurisprudencia), que consideran la anotación en CTPS como resultado de la homologación de la prueba de juicio laboral para propósitos seguridad social ", cuyo comienzo debe ser contemporáneo a la época de los hechos a probar". Objetiva-se com o presente artigo a análise dos reflexos provocados pela sentença trabalhista perante o órgão responsável pela previdência social, denominado de INSS. Isto porque, a eficácia de tal sentença tem gerado polêmicas na jurisprudência trabalhista brasileira, pois há uma resistência por parte dos órgãos administrativos previdenciários, no sentido de não reconhecer a sentença e o acordo judicial trabalhista como prova única do tempo de serviço para fins de concessão de benefícios. Todavia, após a EC nº 20 de 1998, houve uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões, tornando a partir daí um grande avanço de inegável valia e qualificação desta Justiça Especializada, pois além de resguardar os direitos dos trabalhadores, também serviu de meio fiscalizatório, e tão importante quanto, foram os montantes que se passou a arrecadar para os cofres da Autarquia Previdenciária vertidos da execução perante a Justiça do Trabalho, o que sem dúvidas auxilia sobremaneira o sustento da Seguridade Social. Posteriormente, o entendimento jurisprudencial foi se consolidando nesse sentido, sobretudo com o advento dos enunciados das súmulas nº 31 e 34 da TNU (Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência), as quais consideram a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória prova constitutiva para fins previdenciários", cujo início deve ser contemporâneo í época dos fatos a provar". |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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