A limitada contribuição dos instrumentos jurídicos à gestão integrada das áreas marinhas protegidas federais brasileiras
| Autor: | Barros, Larissa Suassuna Carvalho |
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| Přispěvatelé: | Oliveira, Carina Costa de |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UnB Universidade de Brasília (UnB) instacron:UNB |
| Popis: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. Os índices insuficientes de efetividade da gestão das áreas marinhas protegidas brasileiras devem-se em parte a uma setorização e fragmentação de suas normas, atores, instrumentos e ecossistemas. É possível alcançar uma gestão efetiva por meio de uma gestão integrada desses espaços, um modo de gerir capaz de agregar e harmonizar as normas, atores, instrumentos e ecossistemas de cada área marinha protegida. Mais que uma possibilidade, promover a gestão integrada configura um dever, pois o ordenamento jurídico impõe expressamente a obrigação jurídica de integrar. A partir dessa premissa, esta pesquisa buscou investigar se os instrumentos jurídicos mais utilizados atualmente nas áreas marinhas protegidas federais – planos de manejo, mosaicos, reservas da biosfera, sítios Ramsar, sítios do patrimônio natural, contratos de concessão de direito real de uso, acordos de gestão, termos de compromisso, conselhos gestores e núcleos de gestão integrada – promovem a sua gestão de forma integrada, sob a ótica de quatro dimensões: normativa, instrumental, institucional e geográfica. Constatou-se que tais instrumentos realmente contribuem para a gestão integrada dessas áreas. No entanto, a pesquisa também identificou problemas jurídicos que limitam essas contribuições. Tais limites dificultam a aplicação das normas (integração normativa), a efetividade dos instrumentos (integração instrumental), o alinhamento dos atores (integração institucional) e a harmonia dos territórios (integração geográfica). Evidenciou-se o caráter comum desses limites às áreas marinhas protegidas federais por meio da análise de diversos casos. Insufficient levels of effectiveness in the management of Brazilian marine protected areas are partly due to the sectorization and fragmentation of its norms, actors, instruments and ecosystems. It is possible to achieve an effective management through an integrated management of these spaces, a way of management capable of aggregating and harmonizing the rules, actors, instruments and ecosystems of each marine protected area. More than a possibility, promoting integrated management is a duty, as the legal system expressly imposes the legal obligation to integrate. Based on this premise, this research sought to investigate whether the legal instruments most used nowadays in federal marine protected areas – management plans, mosaics, biosphere reserves, Ramsar sites, natural heritage sites, right to use agreements, management agreements, commitment terms, management councils and integrated management centers – promote their management in an integrated way, from the perspective of four dimensions: normative, instrumental, institutional and geographic. It was found that such instruments contribute to the integrated management of these areas. However, the research also identified legal problems that limit these contributions. Such limits hinder the application of the rules (normative integration), the effectiveness of the instruments (instrumental integration), the alignment of the actors (institutional integration) and the harmony of the territories (geographical integration). The common character of these limits to federal marine protected areas was evidenced through the analysis of several cases. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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