As normas de competência tributária
| Autor: | Follador, Guilherme Broto |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Vieira, Jose Roberto, Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Juridicas. Programa de Pós-Graduaçao em Direito |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFPR Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR |
| Popis: | Resumo: O objetivo principal deste trabalho é analisar, criticamente, o conceito de competência tributária e as propostas doutrinárias de formalização das normas de competência tributária, expondo, a partir das lições colhidas sobre o tema, na Teoria Geral do Direito, os principais problemas encontrados nas tentativas de reconstruílas como típicas normas prescritivas. No primeiro capítulo, o estudo é dedicado ao exame das noções de "norma" e de "norma jurídica", e tem por principal finalidade evidenciar que o conceito de "norma jurídica" com que a Dogmática do Direito Tributário vem trabalhando é por demais restritivo, o que contribui para obscurecer a distinção entre conceitos fundamentais da Ciência Jurídica, como os de "norma", "direito", "dever", "poder", "permissão", "obrigação", "proibição", "ônus" e "sanção". No segundo capítulo, apresentam-se as principais propostas encontradas, no plano da Teoria Geral do Direito, acerca do caráter e da estrutura das normas de competência, bem como as principais críticas que lhes foram dirigidas. Por fim, no último capítulo, depois de situar o tema da competência tributária no contexto do Sistema Constitucional Tributário brasileiro, procura-se aplicar as conclusões do primeiro e do segundo capítulos no exame crítico das concepções da doutrina brasileira do direito tributário relativas aos conceitos de competência e de imunidade tributária, bem como relativas às normas que as veiculam. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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