AS LACUNAS E A (IN)COMPLETUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO

Autor: Sales, Tainah Simões
Přispěvatelé: Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP)
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2013
Předmět:
Zdroj: RFD-Revista da Faculdade de Direito da UERJ; n. 23 (2013): Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 2236-3475
0104-0367
Popis: DOI:http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2013.5067O artigo visa à análise das discussões acerca da completude e da existência de lacunas no ordenamento jurídico. Muitos afirmam que a completude do ordenamento jurídico é sinônimo de ausência de lacunas e que, por admitir a existência destas, os sistemas jurídicos são, portanto, incompletos. Pretende-se desmistificar esta concepção, a partir da demonstração de que completude e ausência de lacunas apresentam conceitos distintos, sendo possível existir lacunas em ordenamentos completos. Realizou-se, ademais, pesquisa sobre a classificação das lacunas e os métodos de integração normativa, utilizados pelos magistrados para preencher lacunas no exercício de sua atividade jurisdicional. The paper aims to analyze the discussions about the completeness and the existence ofgaps in the legal system. Many people say that the completeness of the legal system issynonymous of no gaps and that, by admitting the existence of gaps, legal systems are thereforeincomplete. In addition, we conducted research about the classification of gaps and about theintegration methods used by judges to fill gaps in the exercise of their judicial activity. Weconclude that gaps are the absence of specific rules to regulate certain conduct. Gaps aredeficiencies present in all jurisdictions. This, however, is not synonymous of incompleteness.The legal system will be complete when, by admitting the existence of gaps, it presents thepossibilities of solving the problems presented to the magistrates, as in the case of Brazilian legalsystem.
Databáze: OpenAIRE
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