The suspension of political rights in brazilian administrative imporbity act and the constitution
| Autor: | Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Nuno Manuel Morgadinho Dos Santos Coelho |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFMG Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG |
| Popis: | O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão “improbidade administrativa”, para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação jurídica e constitucional, conclui-se que “improbidade administrativa”, em sentido constitucional, não compreende todo e qualquer ilícito cometido pelo agente político, mas apenas aquele que se reveste de certas características (maldade, deslealdade, imoral afronta ao princípio republicano) tais que fazem dele objeto de especial reprovação ético-política – de tal sorte que a sua configuração, capaz de atrair a sanção de suspensão dos direitos políticos, apenas pode dar-se nas hipóteses em que tais características estejam presentes. This paper aims at understanding the meaning of the term "improbidade administrativa” ("administrative improbity", somehow similar to misconduct in public office in common law) in Brazilian Constitution, in order to criticize its legislative and jurisprudential application, especially with regard to the sanctions imposed by Federal Law n. 8429/92. The history of the expression in Brazilian republican constitutional culture, and the methods of legal and constitutional interpretation, lead us to conclude that "administrative improbity", in the constitutional sense, does not include any and all wrongdoings committed by the public officer, but only the acts marked by malice, disloyalty and immoral affront to the republican principle. Just these acts, subjected to an especially strong ethical-political reproach, can attract the sanction of suspension of political rights, which Constitution reserves to acts of improbity. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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