Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado
| Autor: | Castro, José Nilo de, Rezende, Ester Camila Gomes Norato |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2008 |
| Předmět: |
Mandato eletivo
Brasil Brasil. [Lei n. 9.504 de 30 de setembro de 1997] Parecer Brasil. [Código eleitoral (1997)] Mandato legislativo Brasil. [Lei complementar n. 101 de 4 de maio de 2000] Despesa pública Brasil Concurso público Brasil Mandato parlamentar Gastos públicos Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Mandato político Gastos da administração pública Mandato presidencial |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-04-28T20:04:32Z No. of bitstreams: 1 despesas_pessoal_cento_castro.pdf: 183082 bytes, checksum: 8f6ecd23e7bf277a1c98056f48687206 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-26T19:07:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 despesas_pessoal_cento_castro.pdf: 183082 bytes, checksum: 8f6ecd23e7bf277a1c98056f48687206 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-26T19:07:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 despesas_pessoal_cento_castro.pdf: 183082 bytes, checksum: 8f6ecd23e7bf277a1c98056f48687206 (MD5) Previous issue date: 2008-07 Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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