MONOGAMIA E UNIÕES POLIAFETIVAS COMO ENTIDADES FAMILIARES: DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE E PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO

Autor: Costa, Fabricio Veiga, Universidade de Itaúna - UIT, Minas Gerais, Silva, Frederico Rodrigues Assumpção, UNIVERSIDADE DE ITAUNA, Saliba, Graciane Rafisa
Přispěvatelé: UNIVERSIDADE DE ITAUNA
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Zdroj: Argumentum Journal of Law; v. 22, n. 3 (2021): SET.-DEZ./2021; 1273-1300
Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law; v. 22, n. 3 (2021): SET.-DEZ./2021; 1273-1300
Revista Argumentum (Marília. Online)
Universidade de Marília (Unimar)
instacron:UNIMAR
ISSN: 2359-6880
1677-809X
Popis: O objetivo da pesquisa é investigar o fenômeno social das relações poliafetivas como entidades familiares, propondo-se a desconstrução jurídico-constitucionalizada e democrática do princípio da monogamia, a partir do estudo sistemático do direito fundamental à felicidade e do princípio da não-discriminação, expressamente previsto no texto da Constituição brasileira de 1988. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente porque o conceito de família proposto pela Constituição brasileira de 1988 é aberto, plural e democrático. A partir de estudos desenvolvidos no contexto do princípio da autonomia privada e do direito fundamental à liberdade de escolha, demonstrou-se que o Estado não possui legitimidade jurídica para definir, de forma fechada e apriorística, o que é família. Ao Estado não cabe definir previamente o que é entidade familiar; seu papel é reconhecer juridicamente as formas livres escolhidas pelas pessoas de constituir família, tal como ocorre com as uniões poliafetivas. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, foi possível construir análises críticas, temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, evidenciando que o princípio moral da monogamia não pode ser utilizado como óbice à liberdade de escolha, autodeterminação e autonomia privada de as pessoas escolherem a forma mais legítima de constituição de família, especialmente por meio do poliamor, corolários das uniões poliafetivas.
Databáze: OpenAIRE
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