O impacto do novo coronavírus (covid-19) nas relações contratuais sino-brasileiras: a aplicabilidade dos institutos da força maior e de hardship aos inadimplementos contratuais

Autor: Moura, Aline Beltrame de, Cavazzani, Alexandre Zaporoszenko, Oliveira, Juliana Blanco de
Přispěvatelé: Erasmus + da Comissão Europeia
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 67, n. 1 (2022); 77-105
Revista da Faculdade de Direito UFPR
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
ISSN: 2236-7284
0104-3315
DOI: 10.5380/rfdufpr.v67i1
Popis: The present study aims to analyze the current COVID-19 pandemic context and its impact on the commercial relations between Brazil and China, mainly regarding breaches of contracts of sale of goods signed between companies from these countries. This is justified by the need to clarify the legal effects caused by the pandemic in international contracts, mostly considering the possibilities of contractual alteration or termination provoked by hardship or force majeure. To do so, the Chinese-Brazilian commercial relations during the pandemic have been observed, as well as legal diplomas concerning international contracts, such as the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), the UNIDROIT Principles 2016, the ICC 2020, the Brazilian Civil Code and the Chinese Contract Law. Therefore, legal instruments concerning force majeure, hardship and the exemption from civil liability on contractual breaches have been examined. The hypothetical-deductive methodology was applied, and the comparative method was subsidiarily used to understand the similarities and distinctions between the analyzed legal systems. In this sense, one might conclude that, on the one hand, the CISG has a stricter application of its art. 79, which deals with civil liability on contractual breaches, prevailing the pacta sunt servanda principle, which is in line with the UNIDROIT Principles 2016 and the ICC 2020. On the other hand, though, the force majeure and hardship institutes in the Brazilian and Chinese systems are more similar, prevailing contractual renegotiation. O presente artigo tem como objetivo analisar o atual contexto da pandemia da covid-19 e seus impactos nas relações comerciais entre Brasil e China, sobretudo no que se refere ao inadimplemento de contratos de compra e venda de mercadorias firmados entre empresas desses dois países. Isso se justifica pela necessidade de esclarecer quais efeitos jurídicos a pandemia tem causado sobre esses contratos, considerando principalmente a possibilidade de alteração ou rescisão contratual por força maior ou hardship. Para tanto, observou-se o desenvolvimento das relações comerciais sino-brasileiras no contexto pandêmico, bem como os regramentos pertinentes aos contratos internacionais, destacando-se a Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda de Mercadorias (CISG), os Princípios UNIDROIT 2016, os ICC 2020, o Código Civil brasileiro e leis chinesas, em especial, a Lei de Contratos. Nesse enfoque, avaliaram-se normas referentes à força maior e hardship e a isenção de responsabilidade por inadimplemento contratual diante desses dois institutos. Aplicou-se a metodologia hipotético-dedutiva, bem como utilizou-se, subsidiariamente, o método comparativo, a fim de concluir sobre discrepâncias e afinidades entre os sistemas jurídicos analisados. Nesse sentido, observou-se que a CISG tende a uma aplicação mais estrita de seu art. 79, que versa sobre responsabilidade por inadimplemento contratual, predominando o princípio pacta sunt servanda, coadunando-se com os Princípios UNIDROIT 2016 e os ICC 2020. Já os institutos de força maior e hardship possuem maior semelhança nos ordenamentos brasileiro e chinês, prevalecendo a renegociação contratual.
Databáze: OpenAIRE
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