A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Autor: Pugliese, William Soares, Lara, Juliane Guiessmann de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 1982-7636
Popis: In view of the current scenario of decision-making divergence between Courts of Justice and Appeals Panels of Special State Courts, this article seeks to offer a solution to the legal uncertainty caused by the absence of mechanisms of jurisprudential standardization between both entities. In this sense, by the hypothetical-deductive method, we propose the extension of the legal thesis held on the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRDR) to the Special State Courts, to be made possible by means of a complaint. Therefore, it is necessary to briefly analyze the creation of the Special Courts, the deficiencies of their decision-making system and the IRDR institute, through the doctrine and jurisprudence developed in this regard. The article concludes with the proposal to extend the limits of the IRDR to serve as a standardizing bridge between ordinary justice and the microsystem of State Special Courts. Diante do cenário atual de divergência decisória entre Tribunais de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, o presente artigo busca oferecer uma solução à insegurança jurídica causada pela ausência de mecanismos próprios de uniformização jurisprudencial entre ambos os órgãos. Nesse sentido, pela método hipotéticodedutivo, propõe-se a extensão da tese jurídica firmada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) aos Juizados Especiais Estaduais, a ser viabilizada pela reclamação. Para tanto, é necessário analisar brevemente a criação dos Juizados Especiais, as deficiências de seu sistema decisório e o instituto do IRDR, por meio da doutrina e da jurisprudência desenvolvidas a esse respeito. Conclui-se o artigo com a proposta de extensão dos limites do IRDR para servir como ponte uniformizadora entre a justiça ordinária e o microssistema dos Juizados Especiais Estaduais.
Databáze: OpenAIRE
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