O Código de Processo Civil de 2015 e o novo regime jurídico dos embargos de declaração [recurso eletrônico]:uma expansão semântica/Adriana Carneiro de Oliveira ; orientador: Rosemiro Pereira Leal
| Autor: | Oliveira, Adriana Carneiro de |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Leal, Rosemiro Pereira Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 120-129 O código de processo civil de 2015, ao tratar dos vícios que ensejam a interposição do recurso de embargos de declaração, inova ao apresentar noções para o vocábulo ?omissão?, promovendo uma expansão semântica do termo. Muito embora tais alterações tenham resultado em maior objetividade à análise desse critério de admissibilidade do mencionado recurso, fornecendo configurações exemplificativas de uma decisão omissa para orientar a apreciação do cabimento dos embargos de declaração, uma abordagem crítica dessa ampliação semântica é necessária para se constatar se houve ou não incremento de democraticidade ao direito processual brasileiro. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica. Regido pelo marco teórico da teoria neoinstitucionalista do processo, este trabalho procurou empreender conjecturas sobre os efeitos do delineamento da concepção de ?omissão? pelo CPC/2015. As investigações permitiram constatar que o balizamento da noção de ?decisão omissa? não foi suficiente para elidir a dogmaticidade da atividade jurisdicional no atendimento ao dever de fundamentação das decisões. Demonstrou-se que a ciência dogmática do direito ainda é preponderante na condução da atividade jurisdicional, a qual, encaminhada também pela hermenêutica filosófica, torna falaciosa a fundamentação das decisões. Nesse contexto, a teoria neoinstitucionalista do processo se destaca por oferecer a proposta de construção de um sistema jurídico fundado no paradigma da processualidade democrática. Essa abordagem viabiliza o controle das decisões omissas por meio do recurso de embargos de declaração.. The 2015 Civil Procedure Code, when dealing with the defects that give rise to the motion for clarification, innovates when presenting notions for the word 'omission', promoting a semantic expansion of the term. Although these changes have resulted in greater objectivity in the analysis of this admissibility criterion of the aforementioned motion by providing exemplary configurations of an omissive decision to guide the assessment of the appropriateness of the motion for clarification, a critical approach to this semantic expansion is necessary to verify if there was or was not an increase of democracy to Brazilian procedural law. A bibliographic research methodology was applied. Ruled by the theoretical framework of the neoinstitutionalist theory of process, this work sought to conjecture about the effects of the design of the 'omission' concept by the 2015 Civil Procedure Code. The investigations showed that the definition of ?omissive decision? was not enough to eliminate the dogmaticity of the jurisdictional activity in meeting the duty to reason decisions. It has been shown that dogmatic science of law is still predominant in the conduct of judicial activity, which, also guided by philosophical hermeneutics, makes the reasoning of decisions fallacious. In this context, the neoinstitutionalist theory of process stands out for offering the proposal to build a legal system based on the paradigm of democratic processuality. This approach makes it possible to control omitted decisions through the usage of motion for clarification. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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