Gametas como mercadorias: a superação dos desafios ético-jurídicos da comodificação de gametas humanos

Autor: Lucas Costa de Oliveira
Přispěvatelé: Brunello Stancioli, Daniel Mendes Ribeiro, Marco Antônio Sousa Alves, Maria de Fátima Freire de Sá, Mariana Alves Lara
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Popis: A presente tese se estrutura a partir do problema da comodificação de gametas humanos. Assim, o seu primeiro objetivo consiste em evidenciar as diversas práticas que, em maior ou menor medida, implicam em comodificação: importação e exportação de gametas dos Estados Unidos, doação compartilhada de oócitos, modelos de compensação sem critérios precisos, práticas paralelas, como a inseminação caseira e transações por meio de redes sociais, além do mercado negro. A partir desse contexto, levanta-se a hipótese de que gametas podem e devem ser compreendidos como objetos de propriedade, submetidos a um mercado regulado a partir de critérios éticos, a menos que impeça o livre desenvolvimento da pessoalidade ou viole os valores mais importantes de uma dada comunidade. Para verificar a correção da hipótese apresentada, percorrem-se três capítulos. No primeiro, investiga-se a suposta proibição de comercialização de gametas a partir da legislação brasileira, argumentando-se que não há proibição expressa nesse sentido. Não obstante, observa-se uma tendência legislativa de proibição do comércio de quaisquer partes do corpo humano. Assim, a norma mais direta que aborda a temática refere-se à vedação constitucional de comercialização de “substâncias” humanas, a qual pode ser relativizada a partir de uma metodologia analítica que questiona tanto a abrangência do termo, quanto as práticas que estão inseridas no escopo normativo, especialmente a partir de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal. No segundo capítulo busca-se identificar qual seria a maneira mais adequada de categorizar os gametas humanos, partindo de duas hipóteses: direitos da personalidade e direito de propriedade. Após demonstrar as incoerências dos direitos da personalidade, argumenta-se que o direito de propriedade seria mais adequado para tutelar partes destacadas do corpo humano, uma vez que a sua estrutura dogmática e funcional permite a adaptação a diferentes contextos e objetos, ao mesmo tempo que garante um arcabouço teórico-conceitual prima facie para lidar com as novas e complexas problemáticas oriundas da possibilidade radical de manipulação do corpo humano e suas partes destacadas. Por fim, o terceiro capítulo busca apresentar diversas teorias da comodificação para que se possa estabelecer parâmetros para avaliar a (in)correção da comercialização de gametas. Adota-se a teoria da comodificação incompleta como marco teórico, uma vez que esta admite a possibilidade de coexistência de uma pluralidade de valores conflitantes sobre um mesmo bem social, defendendo a possibilidade de mercados regulados para mercadorias contestadas. Ao final, com o intuito de trazer clareza ao argumento, busca-se analisar as principais objeções à comodificação de gametas humanos: solidariedade, justiça, exploração, coerção, danos e objetificação. Após a análise de cada um desses argumentos, conclui-se que gametas podem ser comercializados sob um mercado regulado que se atente aos parâmetros de justiça apresentados, de tal forma que não há razões éticas fortes o suficiente para justificar a total proibição da comodificação de gametas – a não ser o consenso público-político, o qual, em última análise, define o tipo de sociedade que se pretende alcançar. This thesis is based on the problem of the commodification of human gametes. Thus, its first objective is to highlight the various practices that, to a greater or lesser extent, involve the commodification of gametes: import and export of gametes from the United States, egg sharing, compensation models without precise criteria, parallel practices, such as home insemination and transactions through social networks, as well as the black market. From this context, the hypothesis arises that gametes can and should be understood as objects of property, submitted to a regulated market based on ethical criteria, unless it hinders the free development of the personhood or violates the most important values of a given community. To verify the correctness of the hypothesis presented, three chapters are covered. In the first, the alleged ban on the sale of gametes under Brazilian law is investigated, arguing that there is no express prohibition in this regard. Nevertheless, there is a legislative tendency to prohibit commercial transactions in any part of the human body. Thus, the most direct norm that addresses the theme, refers to the constitutional prohibition of commercialization of human "substances", which can be relativized from an analytical methodology that questions both the scope of the term itself and the practices that are inserted in the normative scope, especially from recent decisions of the Brazilian Supreme Federal Court. The second chapter seeks to identify what would be the most appropriate way to categorize human gametes, based on two hypotheses: personality rights and property rights. After demonstrating the inconsistencies of personality rights, it is argued that the property rights would be more appropriate to protect detached parts of the human body, since its dogmatic and functional structure allows adaptation to different contexts and objects, while guaranteeing a prima facie theoretical-conceptual framework to deal with the new and complex problems arising from the radical possibility of manipulating the human body and its detached parts. Finally, the third chapter seeks to present several theories of commodification so that parameters can be established to assess the (in)correction of gamete commercialization. The theory of incomplete commodification is adopted as a theoretical framework, since it admits the possibility of the coexistence of a plurality of conflicting values ​​over the same social good, also defending the possibility of regulated markets for contested commodities. In the end, in order to bring clarity to the argument, it is analysed the main objections to the commodification of human gametes: solidarity, justice, exploitation, coercion, harm and objectification. After analysing each of these arguments, it is concluded that gametes can be commercialized under a regulated market that takes into account the parameters of justice presented, in such a way that there are no ethical reasons strong enough to justify the total ban on the commodification of gametes – except for the public-political consensus, which, in an ultimate analysis, defines the type of society that a community intends to reach.
Databáze: OpenAIRE
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