Levando a administração judiciária a sério: como uma boa política de gestão pode contribuir para a credibilidade social e para legitimidade do poder judiciário

Autor: Mello, Adriano Corrêa de
Přispěvatelé: Coura, Alexandre de Castro, Santos, Ricardo Goretti, Rodrigues, Guilherme Scotti
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
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No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Adriano Corrêa de Mello.pdf: 2000804 bytes, checksum: 5f490ead143b6aa842947db85d8c6d7b (MD5) Previous issue date: 2021-08-18 Tem sido frequente a realização de estudos acadêmicos no Brasil que destacam a transição do estado liberal para as condições de um estado do bem-estar social (welfare state), sobretudo a partir das principais matrizes teóricas do eixo EUA-Europa. No entanto, carecem de estudos, ainda, as relações do Direito com as condições peculiares da política e da sociedade no Brasil que moldaram um estado autoritário, uma sociedade dependente e uma política que mistura as áreas de atuação do Poder Judiciário com as demais esferas de poder. Esta dissertação pretende, então, contribuir para o estudo das relações entre a política e o Direito e seu impacto na administração judiciária. A partir do marco teórico do conceito de integridade apresentado por Ronald Dworkin, será identificada em que medida a integridade moral, aliada a uma política de governança e de uma gestão democrática do Poder Judiciário poderá auxiliar na superação da crise de credibilidade e legitimidade para o exercício da função jurisdicional. Adotou-se como metodologia de pesquisa científica o modelo dedutivo, a partir de três premissas essenciais: primeira, há uma crise de credibilidade no sistema Judiciário; segunda, a administração pública firmou-se como ramo autônomo e importante no campo científico; terceira, a governança e democracia são essenciais para a construção de modelo que ofereça igual consideração e respeito a todos os indivíduos, possibilitando, aos cidadãos, o exercício de direitos fundamentais. A partir dessas premissas, realizou-se uma extensa pesquisa bibliográfica, um estudo de caso e uma análise de pesquisas, com o intuito de comprovar a inter-relação entre aquelas premissas. Em conclusão, defende-se que a crise de credibilidade do sistema jurídico e da legitimidade para o exercício da jurisdição exige uma mudança de postura da magistratura para a valorização de preceitos éticos e morais, não só na decisão judicial, mas na governança administrativa dos Tribunais. Por fim, identificou-se que, além da necessidade de uma política de gestão que respeite valores como a ética, a moralidade, a solidariedade e a equidade, a administração judiciária seja também permeada por uma atuação mais democrática que aproxime o cidadão do sistema de Justiça, reduzindo o fosso que hoje separa esses atores sociais e reforça a perda de credibilidade da Justiça. Constatou-se que a democratização do sistema judiciário não passa apenas pela ampliação do acesso aos meios de solução de conflitos, mas pela necessária revisão da própria estrutura de organização e funcionamento dos órgãos judiciários. A verdadeira aproximação da Justiça com a sociedade não ocorrerá apenas pelo aumento de unidades judiciárias ou de juízes, mas pela real aproximação entre judiciário e sociedade, essa mudança de perspectiva passa pela aproximação e coesão entre a atividade judicial e a administração judiciária, ou, em outras palavras, na aproximação entre a atividade-fim e a atividade-meio exercidas pelo Poder Judiciário. Frequent studies in Brazil have been highlighting the transition from economic liberalism to a welfare state, especially using the main theoretical matrices from Europe and the United States. However, the academy lacks studies concerning the relationship between Justice and Brazilian singular politics and society, which have given shape to an authoritarian state, a dependent society, and politics where the Judiciary’s and other spheres’ activities end up entangled. Therefore, this thesis intends to contribute to the study of the relationship between politics and law, and its impact on the judicial administration. Based on the theoretical framework of the concept of integrity presented by Ronald Dworkin, it will be identified to what extent moral integrity, combined with a policy of governance and a democratic management of the Judiciary, can help to overcome the crisis of credibility and legitimacy for the exercise jurisdictional function. It uses the deductive model as methodology, based on three essential premises: first, there is a credibility crisis in the Judicial system; second, public administration has established itself as an autonomous and important branch in the scientific field; third, democracy is essential for building a model that offers equal consideration and respect to all individuals, enabling citizens to exercise fundamental rights. Extensive bibliographical research, case study and analysis of opinion polls were carried out to prove the interrelation between those premises. In conclusion, it is argued that the credibility crisis of the legal system (and of jurisdiction’s legitimacy) requires change in the judge's stance to value ethical and moral precepts, not only in the judicial decision, but also in the administrative governance of the Courts. Finally, it was identified, in addition to the need for a management policy that respects values like ethics, morality, solidarity and equity, that the Judicial administration must also be permeated by a more democratic action, one which brings the citizen closer to the justice system, reducing the current gap between these social actors, which reinforces the Judiciary’s loss of credibility. It was found that the democratization of the judiciary system does not only involve expanding access to means of conflict resolution, but also the necessary revision of the structure of organization and functioning of Organs judiciary bodies. The true approximation of Justice to society will not only occur through the increase of judicial units or judges, but through the real approximation between the judiciary and society. This change in perspective involves the approximation and cohesion between the judicial activity and the judiciary administration, or, in in other words, in the approximation between the core activity and the middle activity carried out by the Judiciary.
Databáze: OpenAIRE
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