Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais: critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção = State’s civil responsibility for natural disasters: criteria for configuration of the state-owned total omission to the non-accomplishment of the protection duties
Autor: | Carvalho, Délton Winter de |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2015 |
Předmět: |
Natureza
conservação Conservação do meio ambiente Preservação da natureza Meio ambiente conservação Degradação ambiental Brasil Conservação da natureza Brasil Desastre natural aspectos ambientais Brasil Catástrofe natural Deterioração do ambiente Degradação ecológica Calamidade natural Conservação ambiental Danos no ambiente Responsabilidade civil do Estado aspectos ambientais Brasil Efeito no meio ambiente Impacto ambiental Brasil |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |