O dever de informar na relação médico-paciente : a informação como direito básico e fundamento da autodeterminação do paciente consumidor

Autor: Mata, Camila Rosa da
Přispěvatelé: Marques, Cláudia Lima
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
Popis: Proteger a autodeterminação do paciente na atual conformação em que habita a relação no ordenamento jurídico nacional, exige um olhar atento, consciente dos limites que se impõem diuturnamente ao dever de informar na prática médica; exige, sem embargos, o apego às normas protetivas do microssistema de defesa do consumidor e o seu necessário diálogo, à luz da ordem constitucional, com a pluralidade de fontes normativas que, coordenamente, se prestam a reconhecer e a salvaguardar o paciente enquanto sujeito que, abalado por uma vulnerabilidade especial, carece de proteção qualificada e apta a proteger a sua liberdade e, em última análise, a sua dignidade como pessoa humana. A relação médico-paciente passou por múltiplas transformações ao longo dos anos, perpassando de um arquétipo tradicional-paternalista, para um modelo dialógico-cooperativo, que prima pela prestação da informação pelo profissional e pelo resguardo da autonomia do paciente. Essa transmutação paradigmática foi resultado de uma construção tardia, que paulatinamente assentou o atual arcabouço regulatório que protege os interesses e direitos dos pacientes, sujeitos vulneráveis da relação. Com a nova contextura decorrente da sociedade de massa, em que os pacientes-consumidores são cada vez mais conscientes de seus direitos e exigentes quanto aos resultados dos serviços que contratam, a informação adquiriu novo significado e importância, translocando-se ao núcleo principal da prestação dos serviços médicos enquanto direito básico e fundamento da autodeterminação do paciente. Assim, o presente estudo tem como objetivo a investigação do dever de informar do médico, concebendo-o como uma obrigação de realização multifacetada e satisfação necessária ao efetivo consentimento livre e esclarecido do paciente-consumidor, ponderando sobre o seu conteúdo e limites. Valendo-se da metodologia dedutiva, efetuou-se revisão bibliográfica e jurisprudencial, explorando os ensinamentos e reflexões desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência nacional e estrangeira no tema. Verificou-se que conquanto já se tenha logrado muitos avanços no asseguramento da autonomia volitiva do paciente, ainda há passos largos a serem dados para que, em verdadeiro alinhamento entre ciência e direitos, os pacientes possam efetivamente receber todos os esclarecimentos necessários à formação de sua decisão livre e informada. Protecting the patient's self-determination right in the current conformation in which the relationship inhabits in the national legal system requires an attentive look, aware of the limits that are imposed daily on the duty to inform in medical practice; it requires pleading to the consumer defense microsystem’s protective norms and its necessary dialogue, in the light of the constitutional order, with the plurality of normative sources that, in coordination, recognize and safeguard patients as subjects who, burdened by a special vulnerability, lack a qualified protection, able to protect their freedom and, ultimately, their dignity as a human person. The doctor-patient relationship has undergone multiple transformations over the years, going from a traditional-paternalistic archetype, to a dialogical-cooperative model, which strives for the provision of information by the professional and for the protection of the patient's autonomy. This paradigmatic transmutation was the result of a late construction, which gradually established the current regulatory framework that protects the interests and rights of patients, vulnerable subjects of the relationship. Within the new context resulting from mass society, in which patient-consumers are increasingly aware of their rights and demanding about the results of the services they hire, information has acquired a new meaning and importance, being translocated to the main core of the provision of medical services as a basic right and foundation of patient self-determination. Thus, the present study aimed to investigate the physician's duty to inform, conceiving it as a multifaceted obligation and of necessary satisfaction for the patient-consumer’s effective informed consent, considering its content and limits, as well as about the civil liability arising from failure to disclose. Using the deductive methodology, a bibliographical and jurisprudential review was carried out, exploring the teachings and reflections developed by the doctrine and by national and foreign jurisprudence on the subject. It was found that, although much progress has been made in assuring the patient's volitional autonomy, there are still large steps to be taken so that, in a true alignment of science and rights, patients may effectively receive all the necessary clarifications for the formation of their free and informed decision.
Databáze: OpenAIRE
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