O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo
| Autor: | Leite, Carlos Henrique Bezerra, Santos, Ricardo Goretti |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
| Popis: | Submitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-02-25T18:10:58Z No. of bitstreams: 1 Leite - O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista eo insetivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestao de conflito de consumo..pdf: 112796 bytes, checksum: ba0f961afbe49ade19401ee77f821d78 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T18:18:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leite - O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista eo insetivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestao de conflito de consumo..pdf: 112796 bytes, checksum: ba0f961afbe49ade19401ee77f821d78 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leite - O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista eo insetivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestao de conflito de consumo..pdf: 112796 bytes, checksum: ba0f961afbe49ade19401ee77f821d78 (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 Busca analisar se a ausência de criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo, pelo fornecedor, pode implicar violação ao dever undamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e quais anções jurídicas podem ser impostas visando à efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo. Defende que o incentivo à criação, pelos ornecedores, de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo art. 4.o , V, do CDC) é um dever fundamental oponível The research considers whether the absence of creating alternative mechanisms for the resolving of conflicts in the area of consumption, by the supplier may imply violation of the fundamental obligation of protection in a healthy consumer environment and what legal sanctions may be imposed for the realization of the National Policy on Consumer Relations. Advocates encourage the establishment, by the suppliers, of alternative mechanisms for resolving conflicts of consumption |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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