Cartéis e Incentivos para o TCC DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v2n1p115-140

Autor: Aranovich, Tatiana de Campos
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2011
Předmět:
Zdroj: Economic Analysis of Law Review; Vol. 2 No. 1 (2011): Economic Analysis of Law Review; 115-140
Economic Analysis of Law Review ; Vol. 2 Núm. 1 (2011): Economic Analysis of Law Review; 115-140
Economic Analysis of Law Review; v. 2 n. 1 (2011): Economic Analysis of Law Review; 115-140
Economic Analysis of law Review
Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
ISSN: 2178-0587
Popis: This article aims at analyzing the Brazilian Cessation of Conduct Agreement (acronymed TCC) established between cartel agents and the Administrative Council for Economic Defense (the Brazilian Antitrust Tribunal, acronymed CADE). First, it is made a brief introduction. Second, it is reviewed the legal framework related to the matter. Third, it is analyzed all TCCs involving cartel signed, since a new act was enacted in 2007 until the September 2010. For assessing such data, three are the main analysis focus: inter-proceedings relations, intra-proceedings relations and incentives issues. Fourth, it is studied the experience acquired by U.S. and the E.C. in settling similar cases, especially through consent decrees and direct settlement. Finally, some conclusions will be dropped from data assessment, particularly with regard to incentives provided to agents for signing TCCs in Brazil. Este artigo busca analisar os Termos de Compromisso de Cessação de Prática - TCCs firmados entre agentes envolvidos em prática de cartel e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Primeiramente, realiza-se breve introdução. Após, faz-se uma revisão do contexto normativo sobre a matéria. A seguir, são examinados todos os TCCs envolvendo cartéis firmados desde a alteração legislativa de 2007 até setembro de 2010. Para o exame de tais dados, são três as análises centrais: uma interprocessual, outra intraprocessual e a última sobre incentivos. Em seguida, é estudada a experiência dos Estados Unidos e da Comissão Européia no estabelecimento de acordos semelhantes, em especial por meio do consent decree e do direct settlement. Finalmente, são abstraídas conclusões a partir dos resultados avaliados, particularmente acerca da estrutura de incentivos hoje ofertada aos agentes para a celebração TCCs no Brasil.
Databáze: OpenAIRE
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