Corruption and the role of the federal courts in Brazil : 1991-2014

Autor: Levcovitz, Silvio, 1964
Přispěvatelé: Meneguello, Rachel, 1958, Almeida, Frederico Normanha Ribeiro de, Castilho, Ela Wiecko Volkmer de, Sadek, Maria Tereza, Speck, Bruno Wilhelm, Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)
instacron:UNICAMP
Popis: Orientador: Rachel Meneguello Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Resumo: A corrupção e sua impunidade são problemas primordiais do Brasil, uma vez que, para além dos prejuízos econômicos, afetam a legitimidade do regime democrático e a confiança da população em suas instituições. O controle da corrupção depende da atuação conjunta da denominada `rede de accountability¿ e da consequente aplicação de sanções legais. Nesse sentido, imprescindível a eficácia do Poder Judiciário, cuja performance determina a eficiência de todo o chamado `sistema de integridade¿. A Justiça Federal é parte primordial nesse papel. Assim, a presente pesquisa objetiva entender como a Justiça Federal julgou as ações cíveis de improbidade administrativa e criminais de corrupção (crimes contra a Administração Pública e crimes em licitações) que lhe foram submetidas no período de 1991 a 2014. A partir de uma definição legal dos casos de corrupção, levantaram-se todos os julgamentos realizados nesse período nos cinco Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, seus desfechos foram analisados e buscaram-se as explicações para tais resultados, descrevendo-se o comportamento dessa importante parte do Estado brasileiro. Constatou-se que durante o período estudado houve um crescimento exponencial dos casos julgados ao longo dos anos. Apesar de uma preponderância de condenações, demonstrou-se que o sistema é altamente seletivo, pois réus com maior potencial de influência política ou econômica têm significativa maior probabilidade de serem absolvidos que os réus comuns Abstract: Corruption and its impunity are major problems in Brazil, as, in addition to economic damage, they affect the legitimacy of the democratic regime and the confidence of the population in its institutions. Control of corruption depends on the joint action of the so-called 'accountability network' and the consequent application of legal sanctions. In this sense, the effectiveness of the judiciary whose performance determines the efficiency of the 'integrity system is indispensable. Federal Justice is a primary part of this role. Thus, this research aims at understanding how the Federal Court sistem judged the civil actions of administrative misconduct and criminal corruption (crimes against the Public Administration and crimes in bidding) that were submitted to it from 1991 to 2014. From a legal definition of the corruption cases, all the judgments during this period were raised in the five Federal Regional Tribunals, in the Superior Justice Tribunal and in the Supreme Federal Tribunal, their outcomes were analyzed and the explanations for those results were sought, describing the behavior of this important branch of the Brazilian state. It was found that during the period studied herein there was an exponential growth of verdicts over the years. Despite a preponderance of convictions, the system has been shown to be highly selective, as defendants with greater potential for political or economic influence are significantly more likely to be acquitted than ordinary defendants Doutorado Ciência Política Doutor em Ciência Política
Databáze: OpenAIRE
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