Começa 2ª fase da consulta pública do decreto do marco civil da internet

Autor:	Louzada, Luiza, Magrani, Eduardo, Belli, Luca
Přispěvatelé:	Escolas::DIREITO RIO
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2016
Předmět:	Tecnologia e direito Consulta pública Marco civil da internet Internet - Legislação - Brasil Segunda fase Decreto Direito
Zdroj:	Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV
Popis:	Artigo publicado no JOTA em 30 de janeiro de 2016. Disponível em HTTP://JOTA.UOL.COM.BR/HOHFP Aguardada com bastante expectativa pela sociedade civil e comunidade acadêmica, acaba de ser divulgada a minuta do decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet. O processo de elaboração do 'Marco Civil da Internet' teve início em 2009, com a elaboração do anteprojeto de lei, pensado e construído em conjunto pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (FGV/CTS) e pelo Ministério da Justiça. A empreitada foi considerada uma experiência democrática pioneira no Brasil. Foi a primeira vez que um anteprojeto de lei foi construído por consulta pública na internet, e a maturação da discussão feita aproveitando-se do potencial das plataformas digitais.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::25c736ea05ced4825892b824b95f0dda Zobrazit plný text záznamu