Rotulagem de alimentos transgênicos [Jurisprudência comentada]

Autor: Duque, Marcelo Schenk
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Produto transgênico
jurisprudência
Defesa do consumidor
jurisprudência
Direito de informação
jurisprudência
Proteção e defesa do consumidor
jurisprudência
Informação ao público
jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 102 inc. I alínea f]
jurisprudência
Organismo geneticamente modificado
jurisprudência
Empacotamento
jurisprudência
Relação de consumo
jurisprudência
Direito à informação
jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 10]
jurisprudência
Alimento transgênico
jurisprudência
Reclamação constitucional
natureza jurídica
jurisprudência
Alimento geneticamente modificado
jurisprudência
Proteção ao consumidor
jurisprudência
Embalagem
jurisprudência
Rótulo
jurisprudência
Reclamação (Direito Constitucional)
natureza jurídica
jurisprudência
Reclamação (súmula vinculante)
natureza jurídica
jurisprudência
Direito de acesso à informação
jurisprudência
Direitos do consumidor
jurisprudência
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Comentário às Decisões Monocráticas Rcl 14873/BA do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-16T14:11:10Z No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 399357 bytes, checksum: bb477728f94ea4ddca159448f884ed91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br), reason: on 2016-09-19T13:53:52Z (GMT) Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-19T13:54:24Z No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 403600 bytes, checksum: 40d9002edfa0ff15a8cf5f02f8463d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2016-10-18T18:34:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 403600 bytes, checksum: 40d9002edfa0ff15a8cf5f02f8463d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-18T18:34:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reclamacao_demanda_ajuizada_duque.pdf: 403600 bytes, checksum: 40d9002edfa0ff15a8cf5f02f8463d74 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa do editorial: Reclamação. Obrigatoriedade de rotulagem dos alimentos que contenham produtos geneticamente modificados em qualquer percentual. Usurpação de competência. Inocorrência. Conflito entre União e Estado do Rio Grande do Sul. Ausência de risco à harmonia e ao pacto federativo. Violação ao princípio de reserva do plenário. Inocorrência. Decisão que não declarou a inconstitucionalidade da norma, apenas sua inaplicabilidade ao caso. Improcedência do pedido.
Databáze: OpenAIRE
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