A fundamentalidade dos direitos sociais e a inconstitucionalidade da nova jornada de trabalho = The fundamentality of social rights and the unconstitutionality of the new work journey
Autor: | Pancotti, Heloisa Helena Silva, Razaboni Junior, Ricardo Bispo, Leão Júnior, Teófilo Marcelo Arêa de |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2018 |
Předmět: |
Reforma trabalhista
Jornada contínua Direitos e garantias individuais Direitos do cidadão Constitucionalidade das leis Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Horas de trabalho Legislação trabalhista reforma Direitos fundamentais Garantias constitucionais Legislação trabalhista alteração Duração diária do trabalho Reforma do trabalho Direitos socioeconômicos Justiça do trabalho legislação Direitos econômicos e sociais Direitos econômicos sociais e culturais Garantias fundamentais Jornada de trabalho alteração Direito do trabalho legislação |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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