JUSTIÇA CONSENSUAL E A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES SEM O TRÂNSITO EM JULGADO
| Autor: | Maduro, Flávio Mirza, Sant'Anna, Tiago Lezan |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1982-7636 |
| Popis: | This article deals with the Penal System, analyzing the constitutionality of the imposition of sanctions without the final judgment of the case. It is argued that the Judiciary cannot make constitutional guarantees more flexible, nor can the Congress create mechanisms that limit the fundamental right of liberty and the guarantees of due process and ample defense in favor of the efficiency of the system. The possibility of improving the criminal process towards greater speed by encouraging consensual justice is discussed. Este artigo trata do sistema penal, analisando a constitucionalidade da imposição de sanções sem o trânsito em julgado da sentença. Sustenta-se a impossibilidade de o Poder Judiciário flexibilizar garantias constitucionais, assim como de o Poder Legislativo, em prol da eficiência do sistema, criar mecanismos que limitem o direito fundamental de liberdade e as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Discute-se a possibilidade de aperfeiçoamento do processo penal em direção a maior rapidez por meio de estímulo à justiça consensual. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|