A Medida Provisória 808 caducou e levou com ela o seu assunto (a Lei nº 13.467/2017)
| Autor: | Souto Maior, Jorge Luiz |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Princípio da segurança jurídica
Reforma da legislação trabalhista Legitimidade Princípio da legitimidade Processo legislativo crítica Reforma do trabalho Trabalho legislação Reforma trabalhista crítica Lei vigência Justiça do trabalho legislação Legislação trabalhista alteração crítica Direito do trabalho legislação Legislação trabalhista reforma |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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