Interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do ato infracional: uma análise crítica
| Autor: | Silva, Amaral e |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2004 |
| Předmět: |
STJ
Hermenêutica jurídica Brasil. [Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990] Brasil. [Estatuto do menor (1990)] Lei interpretação Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Prescrição penal Prescrição (Direito Penal) Superior Tribunal de Justiça Delinquência de menor Prescrição da pena Cidadania proteção Interpretação jurídica Direitos do menor jurisprudência Delinquência juvenil Extinção da punibilidade Interpretação da lei Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Adolescente aspectos jurídicos aspectos socioeconômicos Hermenêutica Exegese |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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