O direito humano à água e ao saneamento sob a perspectiva do estado constitucional cooperativo de peter häberle
| Autor: | Marques Pinto, Alyre, Ribas, Lídia Maria |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | REVISTA DA AGU; VOLUME 22, nº 01, jan/mar 2023 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU |
| ISSN: | 2525-328X 1981-2035 |
| Popis: | This article seeks to examine the importance of international cooperation in the effectiveness of the fundamental right to water and sanitation. For the proposed purpose, it is initially discussed about globalization until advancing to the model of “Cooperative Constitutional State” proposed by Peter Häberle. Next, the international commitment that has been built, albeit through soft law instruments, regarding the human right to water and sanitation is analyzed. To, in the end, analyze the relevance of international cooperation in the effectiveness of such fundamental rights. The conclusion of the article is the indispensability of international cooperation between different nations, which need to recognize their international responsibility and the necessary solidarity among peoples to solve problems that go beyond national borders, such as the issue of water and sanitation. The method of approach used is deductive, supported by bibliographic research, exploratory and qualitative, in order to delimit the concept of “Cooperative Constitutional State” and demonstrate its contribution to the realization of the rights analyzed. O presente artigo busca examinar a importância da cooperação internacional na efetividade do direito fundamental à água e ao saneamento. Para o fim proposto, discorre-se, inicialmente, sobre a globalização até avançar ao modelo de “Estado Constitucional Cooperativo” proposto por Peter Häberle. Em sequência, analisa-se o compromisso internacional que vem sendo construído, embora por instrumentos de soft law, quanto ao direito humano à água e ao saneamento, objetivando, ao final, analisar a relevância da cooperação internacional na efetividade de tais direitos fundamentais. A conclusão do artigo é pela imprescindibilidade da cooperação internacional entre as diversas nações, as quais precisam reconhecer sua responsabilidade internacional e a necessária solidariedade entre os povos para a resolução de problemas que ultrapassam fronteiras nacionais, como a questão da água e do saneamento. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com apoio na pesquisa bibliográfica, do tipo exploratória e qualitativa, de forma a delimitar o conceito de “Estado Constitucional Cooperativo” e demonstrar sua contribuição para a realização dos direitos analisados. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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