A tutela jurisdicional face às manifestações populares
Autor: | Dantas Junior, Enéas de Oliveira |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2014 |
Předmět: |
Movimento de protesto
Direitos individuais Direitos e garantias individuais Saque Protesto Direitos do cidadão Direitos coletivos Vandalismo Direitos fundamentais Garantias individuais Garantias constitucionais Crime contra a ordem pública Garantias dos direitos individuais Protesto social Estado democrático de direito Poder Judiciário jurisprudência Liberdade de expressão Manifestação de protesto Liberdade de manifestação Garantias fundamentais |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
Popis: | Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-08-06T20:52:54Z No. of bitstreams: 1 tutela_jurisdicional_face_dantas.pdf: 209330 bytes, checksum: 6a15c8ef20ee1d373d9d070316a4bdaf (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-08-12T21:25:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tutela_jurisdicional_face_dantas.pdf: 209330 bytes, checksum: 6a15c8ef20ee1d373d9d070316a4bdaf (MD5) Made available in DSpace on 2014-08-12T21:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tutela_jurisdicional_face_dantas.pdf: 209330 bytes, checksum: 6a15c8ef20ee1d373d9d070316a4bdaf (MD5) Previous issue date: 2014 |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |