Inovações na cooperação jurídica internacional para o Cade
| Autor: | Aranovich, Tatiana de Campos |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Zdroj: | Journal of Competition Defense; Vol. 1 No. 1 (2013); p. 124-148 Revista de Defesa da Concorrência; v. 1 n. 1 (2013); p. 124-148 Revista de Defesa da Concorrência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instacron:CADE |
| ISSN: | 2318-2253 |
| Popis: | This article aims at analyzing the relevant changes implemented in Brazil regarding International Legal Cooperation between antitrust authorities. Recently enacted, the rules of the Decree No 7.738/12 and the Resolution Cade N o 1/12 represent an alignment of Cade with the recommendations of international fora on antitrust matters, as well as the most updated experiences on agency-to-agency cooperation by the other administrative agencies in Brazil. After examining general notions on International Legal Cooperation, the new Cade framework will be studied. As such, three topics will be focused: the Central Authority role on Mutual Legal Assistance in Antitrust Matters; the legal basis for the procedure and execution of the requests; and measures to be executed and the compliance with the lex diligentiae principle. Este artigo analisa modificações importantes implementadas no Brasil sobre cooperação jurídicainternacional entre autoridades antitruste. Recentemente editados, os dispositivos do Decreto no 7.738/12 e da Resolução Cade no 1/12 representam um alinhamento do Cade às recomendações dos fóruns internacionais de defesa da concorrência, bem como às experiências mais modernas de cooperação agência-agência de outros órgãos administrativos no Brasil. Após se examinarem noções gerais de cooperação jurídica internacional, estuda-se o novo marco normativo do Cade. Nesse sentido, dá-se enfoque a três temas: o papel de autoridade central para assistência mútua internacional em matéria de defesa da concorrência; as bases legais para o trâmite e execução dos pedidos; e as medidas executáveis e o respeito ao principio da lex diligentiae. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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