Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006 : apontamentos para a compreensão do tema
Autor: | Figueiredo, Leonardo Vizeu |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2007 |
Předmět: |
Administração pública
Brasil Eficácia Brasil Gestão pública Efeito vinculante Brasil Tribunal supremo Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Súmula vinculante Súmula vinculante Brasil Direito sumular Brasil Jurisprudência Brasil Princípio da efetividade Brasil Súmula vinculante Estados Unidos |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
Popis: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2011-03-14T19:56:39Z No. of bitstreams: 0 Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2011-03-16T16:38:28Z No. of bitstreams: 1 Súmula_Vinculante_e_a_Lei_11.417_de_2006.pdf: 72502 bytes, checksum: 12ca1811e07d14ffd54faabda832784d (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz(jussara@stj.gov.br) on 2011-03-17T13:45:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Súmula_Vinculante_e_a_Lei_11.417_de_2006.pdf: 72502 bytes, checksum: 12ca1811e07d14ffd54faabda832784d (MD5) Made available in DSpace on 2011-03-17T13:45:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Súmula_Vinculante_e_a_Lei_11.417_de_2006.pdf: 72502 bytes, checksum: 12ca1811e07d14ffd54faabda832784d (MD5) Previous issue date: 2007 Trata da Lei nº 11.417, editada em 19 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, o qual disciplina a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |