ASPECTOS JURÍDICOS DOS MEDICAMENTOS: UM DIÁLOGO ENTRE O DIREITO À SAÚDE E O DIREITO DO CONSUMIDOR
| Autor: | Vieira, Marcelo de Mello |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 2, n. 1 (2016): janeiro/junho Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-0243 |
| Popis: | This paper aims to outline the legal aspects that make medicines a special good. The historical evolution is approached and the role of drugs in today's society. Using Law and Pharmacology concepts, it has built a definition of medicines that allowed the individualization of medicament terms like pharmaceuticals, drug or remedy. Legal elements linked to medicines were sought on the Right to Health and on Consumer Rights. Thereafter, it was analyzed the essentiality, the irreplaceability, or the reduced replaceability, and the ethical aspects, which are the three traits that make medicines special consumer goods. O presente trabalho visa delinear os aspectos jurídicos que fazem dos medicamentos um bem especial. Abordou-se a evolução histórica e o papel dos medicamentos na sociedade atual. Utilizando conceitos do Direito e da Farmacologia, se construiu uma definição de medicamento que permitiu a diferenciação da expressão de termos como fármaco, droga ou remédio. No Direito à Saúde e no Direito do Consumidor foram buscados elementos jurídicos ligados aos medicamentos. A partir daí, analisou-se a essencialidade, a insubstitutibilidade ou substitutibilidade reduzia e o aspecto ético, que são as três peculiaridades que fazem dos medicamentos bens de consumo especiais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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