O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492/1986

Autor:	Sturzenegger, Luiz Carlos, Cavalcanti, Henrique Leite
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Remessa ilegal de capitais para o estrangeiro Transferência financeira Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 7.492 de 16 de junho de 1986] Constituição Brasil 1988 Crime contra o sistema financeiro nacional Transferência ilegal de capitais para o estrangeiro Transferência monetária Brasil. [Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002] Brasil. [Código civil (2002)] Declaração de bens Evasão de divisas Investimento direto externo Crime do colarinho branco Remessa ilegal de dinheiro para o estrangeiro Transferência de dinheiro para o estrangeiro Transferência de capital Investimento direto estrangeiro (IDE) controle Transferência de dinheiro por conta CC5 Brasil. [Lei do colarinho branco (1986)] Lei do colarinho branco (1986) Código civil Brasil 2002
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
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Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::1b9015a95cbb935d9787ee4ff6dff3aa http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/79449 Zobrazit plný text záznamu