Possibilidade de distorção do termo de ajustamento de conduta: análise de um caso concreto
| Autor: | Farias, Talden |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2007 |
| Předmět: |
Interesse transpessoal
Compromisso (Direito das Obrigações) aspectos jurídicos João Pessoa Competência administrativa João Pessoa Interesse coletivo lato sensu Interesse difuso proteção João Pessoa Termo de ajuste de conduta Termo de ajustamento de conduta Compromisso de ajustamento de conduta Interesse coletivo proteção João Pessoa Interesse transindividual proteção João Pessoa Direitos transindividuais Direitos metaindividuais Interesse supra-individual Licença ambiental Interesse metaindividual Serviço de saúde proteção João Pessoa Licenciamento ambiental aspectos jurídicos João Pessoa |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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