Ação de despejo. Liminar. Locação não residencial. Desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária. Inadmissibilidade. Situação que pode causar prejuízo irreparável ao exercício da atividade empresarial que envolve relevante função social. Necessidade, ademais, de aguardar a oitiva da locatária e a eventual apresentação de sua defesa para a análise da medida, em respeito ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Bruscato, Wilges, Minas Gerais. Tribunal de Justiça |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Função social
jurisprudência Casa comercial jurisprudência Locação de imóveis jurisprudência Princípio da preservação da empresa jurisprudência Instituição comercial jurisprudência Estabelecimento comercial jurisprudência Ação de despejo jurisprudência Brasil. [Lei do Inquilinato (1991). Art. n. 59 § 2] Brasil. [Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1991. Art. n. 59 § 2] Devido processo legal jurisprudência Loja jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao AgIn 1.0000.15.042163-4/002 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Desembargador relator: Veiga de Oliveira. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-22T16:46:08Z No. of bitstreams: 2 acao_despejo_liminar_bruscato.pdf: 541819 bytes, checksum: cb2478dcc2c6378dd7b4684245df2977 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-24T20:55:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acao_despejo_liminar_bruscato.pdf: 541819 bytes, checksum: cb2478dcc2c6378dd7b4684245df2977 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-24T20:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acao_despejo_liminar_bruscato.pdf: 541819 bytes, checksum: cb2478dcc2c6378dd7b4684245df2977 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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