A ação civil pública como instrumento de efetivação dos direitos sociais e a legitimidade ativa do cidadão: uma proposta de alteração legislativa

Autor: Lagos, Leonardo Bas Galupe
Přispěvatelé: ID Lattes: 5403004485971921, Gastal, Alexandre Fernandes
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFPEL
Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)
instacron:UFPEL
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Databáze: OpenAIRE
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