Human rights of black women: affirmative action for access to higher education and the promotion of racial equality among Paraná lawyers

Autor: Trippia, Luciane Maria
Přispěvatelé: Luz, Nanci Stancki da, Voss, Andrea Maila, Gunther, Luiz Eduardo, Fachin, Melina Girardi, Mandalozzo, Silvana Souza Netto
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
instacron:UTFPR
Popis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) O presente estudo tem como objetivo analisar a contribuição das políticas afirmativas – de acesso ao ensino superior – para a igualdade racial na advocacia paranaense, a partir da percepção de advogadas negras que utilizaram tais políticas, entre elas: as cotas raciais, PROUNI e FIES. Para o alcance deste objetivo, tem-se como hipótese que as políticas afirmativas são imprescindíveis para a democratização do acesso ao Ensino Superior, destacando-se a relevância das cotas raciais para a promoção da igualdade racial no âmbito da advocacia paranaense, a partir de um enfoque à experiência de cotas na Universidade Federal do Paraná, particularmente no curso de Direito. Como metodologia de pesquisa, decidiu-se por realizar pesquisa qualitativa, mesclando, na fase documental, o levantamento de dados em fontes primárias de legislação brasileira e normas internacionais, tendo como foco a questão racial. Como fonte de informações e instrumento de coleta de dados, utilizaram-se entrevistas, buscando-se analisar em que medida as políticas afirmativas de acesso ao ensino superior propiciam a igualdade na advocacia paranaense. A investigação contou com seis advogadas auto declaradas negras, que utilizaram políticas afirmativas para o ingresso no curso de Direito. Todas tiveram um tempo mínimo de dois anos no exercício da atividade profissional da advocacia no Paraná. O trabalho analisa o arcabouço legal referente à garantia da igualdade racial no âmbito internacional e no ordenamento jurídico interno, focalizando o Brasil frente ao sistema de proteção de direitos humanos. Releva-se que ao princípio da igualdade, previsto na Constituição de 1988, é atribuído dois conteúdos distintos e complementares: a não discriminação e a promoção da igualdade, sendo que neste último se justificam as políticas afirmativas. Compreende-se neste trabalho que a igualdade entre os seres humanos é um pressuposto, e ao mesmo tempo um dos mais relevantes direitos humanos, por isso deve-se buscar a sua efetivação. Dentre as categorias doutrinárias que tratam da concepção de igualdade, dá-se ênfase na igualdade material, em sentido do reconhecimento de identidades, no caso, da identidade racial. As políticas afirmativas, no ensino superior, para a promoção da igualdade racial são fundamentais para tanto, e por isso são examinadas, tendo destaque as cotas raciais no âmbito da UFPR. A verificação da atividade profissional da advocacia e da trajetória da trabalhadora negra contribuiu para a reflexão sobre a situação das mulheres negras na advocacia, apoiada nos conceitos de relações de gênero, racismo e interseccionalidades. A partir das entrevistas, confirmou-se a imprescindibilidade das políticas afirmativas para acesso ao ensino superior. Confirmouse igualmente a existência (e resistência) do racismo também no âmbito jurídico, destacando-se a importância da utilização da interseccionalidade como ferramenta para combater a discriminação interseccional que atinge as mulheres negras. Como conclusão principal desta pesquisa, verificou-se a necessidade da manutenção das políticas afirmativas, no contexto do ensino superior, dada a comprovação de sua relevância para a promoção da igualdade racial, destacando a especial importância das cotas raciais, pois, conforme verificado, esta possui maior potencial para colaborar na construção de uma sociedade realmente mais justa e igualitária. The present study aims to analyze the contribution of affirmative policies – of access to higher education – to racial equality in Paraná’s advocacy, from the perception of black lawyers who used such policies, among them: racial quotas, PROUNI and FIES. In order to achieve this objective, it is hypothesized that affirmative policies are essential for the democratization of access to Higher Education, highlighting the relevance of racial quotas for the promotion of racial equality within the scope of Paraná’s advocacy, based on a focus on the experience of quotas at the Federal University of Paraná, particularly in the Law Course. As a research methodology, it was decided to carry out qualitative research, mixing documentary phase, with data collection in primary sources of Brazilian legislation and international standards, focusing on the racial issue. As a source of information and a tool for data collection, interviews were used, seeking to analyze the extent to which affirmative access policies to higher education provide equality in Paraná’s advocacy. The investigation counted on six self-declared black lawyers, who used affirmative policies to enter the Law Course. All of them had a minimum time of two years in the exercise of the professional activity of law in Paraná. The paper analyzes the legal framework regarding the guarantee of racial equality at the international level and in the internal legal system, focusing on Brazil in the face of the human rights protection system. It should be noted that the principle of equality, provided for in the 1988 Constitution, is attributed two distinct and complementary contents: non-discrimination and the promotion of equality, with affirmative policies justified in the latter. It is understood in this work that equality between human beings is an assumption, and at the same time. One of the most relevant human rights, that is why it must be sought to bring it into effect. Among the doctrinal categories that deal with the concept of equality, emphasis is placed on material equality, in the sense of recognizing identities, in this case, racial identity. Affirmative policies, in higher education, for the promotion of racial equality are fundamental for this, and for this reason they are examined, with emphasis on racial quotas within the scope of UFPR. The verification of the professional activity of the advocacy, and the trajectory of the black worker contributed to the reflection on the situation of black women in the advocacy, supported by the concepts of gender relations, racism and intersectionality. From the interviews, the affirmation of affirmative policies for access to higher education was confirmed. The existence (and resistance) of racism was also confirmed in the legal sphere, highlighting the importance of using intersectionality as a tool to combat intersectional discrimination that affects black women. As the main conclusion of this research, the need to maintain affirmative policies was verified, in the context of higher education, given the evidence of its relevance for the promotion of racial equality, highlighting the special importance of racial quotas, because, as verified, this has the greatest potential to collaborate in the construction of a truly more just and egalitarian society.
Databáze: OpenAIRE
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