International humanitarian assistance for the realization of the right to health: the Brazilian State support to countries that are in a health vulnerability

Autor: Geyer, Sthefany Vasconcellos da Silva
Přispěvatelé: Vale, Luís António Malheiro Meneses do, Massaú, Guilherme Camargo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFPEL
Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)
instacron:UFPEL
Popis: Submitted by Catarina Carvalho (catarinaprestes@yahoo.com.br) on 2022-10-07T19:07:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Sthefany Vasconcellos da Silva Geyer.pdf: 1170752 bytes, checksum: e7b4a14eeab3c12e00cd3549121522d0 (MD5) Rejected by Simone Maisonave (simonemaisonave@hotmail.com), reason: Oi Catarina, revisar o que for necessário. on 2022-10-10T13:42:57Z (GMT) Submitted by Catarina Carvalho (catarinaprestes@yahoo.com.br) on 2022-10-10T13:58:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 9 bytes, checksum: 42dd12a06de379d3ffa39b67dc9c7aff (MD5) Sthefany Vasconcellos da Silva Geyer.pdf: 1170752 bytes, checksum: e7b4a14eeab3c12e00cd3549121522d0 (MD5) Approved for entry into archive by Simone Maisonave (simonemaisonave@hotmail.com) on 2022-10-10T15:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 9 bytes, checksum: 42dd12a06de379d3ffa39b67dc9c7aff (MD5) Sthefany Vasconcellos da Silva Geyer.pdf: 1170752 bytes, checksum: e7b4a14eeab3c12e00cd3549121522d0 (MD5) Made available in DSpace on 2022-10-10T15:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 9 bytes, checksum: 42dd12a06de379d3ffa39b67dc9c7aff (MD5) Sthefany Vasconcellos da Silva Geyer.pdf: 1170752 bytes, checksum: e7b4a14eeab3c12e00cd3549121522d0 (MD5) Previous issue date: 2022-06-22 Sem bolsa O Artigo 4º da vigente Constituição Federal prevê os princípios de regência do Estado brasileiro nas relações internacionais, destacando-se dentre eles o princípio da prevalência dos direitos humanos e o princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Da mesma forma, o Artigo 3º do citado diploma legal preconiza a solidariedade como um dos objetivos basilares da República Federativa do Brasil. Tais dispositivos constitucionais permitiram a adesão do Estado brasileiro a compromissos internacionais de direito à saúde. Com isso, construiu-se o dever normativo de prestar apoio humanitário às nações que estejam em situação de vulnerabilidade sanitária e, portanto, com risco de impactar a saúde regional e global. A assistência humanitária, por meio da disponibilização de recursos técnicos e financeiros, surge como instrumento para promover o direito à saúde para além das fronteiras brasileiras, permitindo que o Brasil tenha atuação de impacto social na comunidade internacional, firmado em sua política de estado democrático de direito que elenca a saúde como um direito fundamental social para a concretização da dignidade humana. O método de abordagem escolhido para desenvolvimento da pesquisa foi o dedutivo através da análise geral do referencial bibliográfico para dar suporte ao estado da arte da temática enfrentada e aos conceitos elegidos para que fosse possível compreender as premissas inicialmente apontadas na pesquisa. Por meio da pesquisa descritiva documental, analisou-se o aparato legislativo brasileiro para promoção do direito à saúde, bem como os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário para prestação de assistência humanitária internacional em saúde. A pesquisa foi qualitativa, baseada na interpretação dos materiais utilizados para concluir que o Brasil possui estrutura jurídica para atender às demandas de saúde oriundas da comunidade internacional através da assistência humanitária de suas Agências e Organizações, fornecendo recursos financeiros, técnicos e humanos, contribuindo assim, dentro de suas capacidades institucionais, para a efetivação do direito à saúde nos países em vulnerabilidade sanitária. Article 4 of the current Federal Constitution provides for the principles governing the Brazilian State in international relations, highlighting among them the principle of the prevalence of human rights and the principle of cooperation between peoples for the progress of humanity. Likewise, Article 3 of the aforementioned legal diploma advocates solidarity as one of the basic objectives of the Federative Republic of Brazil. Such constitutional provisions allowed the Brazilian State to adhere to international commitments on the right to health. As a result, the normative duty was built to provide humanitarian support to nations that are in a situation of health vulnerability and, therefore, at risk of impacting regional and global health. Humanitarian assistance, through the provision of technical and financial resources, emerges as an instrument to promote the right to health beyond Brazilian borders, allowing Brazil to have a social impact on the international community, established in its policy of a democratic state of right that lists health as a fundamental social right for the realization of human dignity. The method of approach chosen for the development of the research was the deductive one through the general analysis of the bibliographic reference to support the state of the art of the theme faced and the concepts chosen so that it was possible to understand the premises initially pointed out in the research. Through descriptive documentary research, the Brazilian legislative apparatus for the promotion of the right to health was analyzed, as well as the international commitments to which Brazil is a signatory for the provision of international humanitarian assistance in health. The research was qualitative, based on the interpretation of the materials used to conclude that Brazil has a legal structure to meet the health demands arising from the international community through the humanitarian assistance of its Agencies and Organizations, providing financial, technical and human resources, thus contributing, within its institutional capacities, for the realization of the right to health in countries with health vulnerability.
Databáze: OpenAIRE
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