Comentários e sugestões sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99)

Autor:	Souza, Carlos Affonso Pereira de, Amaral, Thiago Bottino do, Lemos, Ronaldo, Moncau, Luiz Fernando, Paranaguá, Pedro, Branco, Sérgio, Magrani, Bruno, Mizukami, Pedro Nicoletti
Přispěvatelé:	Escolas::DIREITO RIO
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2009
Předmět:	Responsabilidade penal Direitos autorais Internet Direito de autor Cibercrimes Políticas públicas Internet - Legislação - Brasil Projeto de lei Propriedade intelectual Direito autoral Crimes eletrônicos Direito
Zdroj:	Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV
Popis:	O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trâmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados à abrangência e imprecisão do texto legal, e aos efeitos colaterais de extrema gravidade por elas provocados. Tais problemas ocorrem sobremaneira com relação aos artigos 285-A, 285-B, 163-A em seu parágrafo primeiro, inciso VII do artigo 6° e inciso III do artigo 22. Ainda que a intenção do projeto seja a de criminalizar somente condutas graves como a subtração de senhas e a disseminação de vírus, conclui a análise, a redação dos artigos referidos permite que condutas triviais e cotidianas entre usuários da rede mundial de computadores encontrem-se abrangidas pelos tipos penais estabelecidos pelo projeto, com potencial criminalização de um grande número de pessoas pela prática de atos que em sua maioria são legais ou regulados como ilícitos civis em função do seu menor potencial ofensivo.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::17648c0ad026854a736fbe0a3a628fc5 Zobrazit plný text záznamu