Credit protection databases and the right to education for the consumption applied to negative and positive consumer information (Inglês)
| Autor: | Siqueira, Cloves Barbosa da |
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| Přispěvatelé: | Tassigny, Mônica Mota, Lima, Frederico Henrique Veigas de, Mihaliuc, Katherinne M M |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR Universidade de Fortaleza (UNIFOR) instacron:UNIFOR |
| Popis: | Made available in DSpace on 2022-06-23T00:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-06-15 Consumer registrations and the databases that guide credit granting, especially negative and positive registrations, are essential for the financing of the productive system and consumer relations. The general objective of this work is toto analyze whether consumer education contributes to the management of their data inserted in the negative and positive registers to mitigate the invasion of the latter in their private life and intimacy by the automatic capture of information to the detriment of the constitutional protection of the dignity of the human person. The specific objectives are aimed at describing databases, consumer records and the relevant legal system; identify the essence of the negative and positive registrations, in addition to the similarities and differences of the latter with the creditscoring system; analyze whether the compulsory nature of data capture on the internet by credit management companies harms people's individual assets; assess the perspective of vulnerability of consumer information contained in credit protection databases; identify the protection of the rights of the registered person, as well as free competition in the formulation of the activity of the databases; verify whether data management companies adopt security mechanisms on the internet to prevent damage to people's rights from going beyond the commercialization of data; and, finally, to define the scope of the right to education and its contribution to the management of consumer data. This is a bibliographic and documentary research with a qualitative approach, having a theoretical and empirical nature, with the objective of an exploratory and descriptive character. The relevance of the work is highlighted by the need to educate consumers to manage their personal and credit data as a means of preserving their intimate. The results indicate that the automatic collection of data and the opening of the negative, and compulsory, of the positive registrations, in the vast majority, invade the private patrimony of the registered and, therefore, directly offend the intimacy and private life of the consumer, which can only reverse with effective education for managing your data. Keywords: Databases. Positive registration. Negative registration. Personality rights.Consumer education. Os cadastros dos consumidores e os bancos de dados orientadores da concessão de crédito, especialmente os cadastros negativos e positivos, são essenciais para o financiamento do sistema produtivo e das relações de consumo. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar se a educação do consumidor contribui para o gerenciamento de seus dados inseridos nos cadastros negativos e positivos para mitigar a invasão desses últimos na sua vida privada e intimidade pela captura automática das informações em detrimento da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. Os objetivos específicos visam descrever os bancos de dados, os cadastros dos consumidores e o ordenamento jurídico pertinente; identificar a essência dos cadastros negativo e positivo, além das semelhanças e diferenças desse último com o sistema de creditscoring; analisar se a compulsoriedade da captura dos dados na internet pelas empresas gestoras de crédito agride o patrimônio individual das pessoas; avaliar a perspectiva de vulnerabilidade das informações do consumidor constantes de bancos de dados de proteção ao crédito; identificar a proteção aos direitos da personalidade do cadastrado, bem como a livre concorrência na formulação da atividade dos bancos de dados; verificar se as empresas gestoras de dados adotam mecanismos de segurança na internet para evitar que a lesão ao direito das pessoas não vá além da comercialização dos dados; e, por fim, definir a abrangência do direito à educação e sua contribuição no gerenciamento de dados do consumidor. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental de abordagem qualitativa, tendo natureza teórica e empírica, com o objetivo de caráter exploratório e descritivo. A relevância do trabalho está no destaque que se dá à necessidade de educação dos consumidores para o gerenciamento de seus dados pessoais e de crédito como forma de preservação de sua esfera íntima. Os resultados apontam que a coleta automática de dados e abertura dos cadastros negativos, e compulsoriamente, dos positivos, na grande maioria, invadem o patrimônio particular do cadastrado e, portanto, ofendem diretamente a intimidade e a vida privada do consumidor, que somente poderá ser revertido com a eficaz educação para a administração de seus dados. Palavras-chave: Bancos de dados. Cadastro positivo. Cadastro negativo. Direitos da personalidade. Educação do consumidor. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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